POLÍTICA DE PRIVACIDADE
O Município de Vila Flores, pessoa jurídica de direito público interno, estabelece medidas de regulamentação e adequação às disposições contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei federal nº 13.709/2018), o que faz mediante a edição do Decreto Municipal nº 6.591/2024.
Por força da atual legislação, as informações sobre dados pessoais, inclusive aqueles classificados como dados sensíveis, serão prestados exclusivamente ao seu titular, representante legal, às autoridades ou através de ordem judicial.
Para fins de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, todos os órgãos e entidades da administração pública do Poder Executivo deverão adotar as medidas e ações previstas no Decreto.
A coleta de dados pessoais e sensíveis são necessários para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, na forma do art. 23 e seguintes da Lei Federal nº 13.709/2018, mantidos em arquivos digitais ou físicos pelo período necessário à consecução de objetivo de sua coleta.
O titular de dados tem direito de acesso aos seus dados pessoais e informações sobre a sua utilização, contatando diretamente o Encarregado de Dados – DPO, pessoalmente, pelo telefone (54) 3447-1313 ou através do endereço eletrônico lgpd@vilaflores.rs.gov.br, na pessoa da servidora DEBORA PERUZZO, matrícula funcional n° 459.
Lei federal 13.709/2018:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm
Decreto Municipal 6.591/2024:
https://atos.vilaflores.rs.gov.br/acessos/consolida/decreto/EtlIlnV34NKbbIj.html
Portaria de Designação do Encarregado de dados:
https://atos.vilaflores.rs.gov.br/acessos/consolida/ptr/ZtQWfsL46S2B6fG.html
Portaria de Designação da Comissão municipal de proteção de dados pessoais e da privacidade:
https://atos.vilaflores.rs.gov.br/acessos/consolida/ptr/vClyfwkUkJTTlBQ.html