PROGRAMA INCENTIVA A EMISSÃO DE NOTAS DO TALÃO DO PRODUTOR
Confira se você tem direito
Você sabia que existe em Vila Flores o Programa de Incentivo a Emissão de Notas fiscais de produtor?
Segundo a lei municipal nº2.108/2017, o Poder Público pode conceder até duas horas de serviços para melhorias e manutenção de propriedades rurais para produtores que movimentam grandes quantias através do talão do produtor.
A lei considera que:
- Caso o produtor movimente de 5 mil a 800 mil reais por unidade familiar, tem direito a uma hora de serviços;
- Caso o produtor movimente quantias acima de 800 mil por unidade familiar através de seu talão do produtor, tem direito a duas horas de serviços.
Para saber se você tem direito a estes benefícios, revise seu talão do produtor até o dia 15 de março, no Setor de Tributos, junto à Prefeitura Municipal de Vila Flores.
Cabe ressaltar que: a lei não se aplica a pessoas físicas e jurídicas inadimplentes com a Fazenda Municipal.
