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29/04/2022 Secretaria de Administração e Fazenda
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Consumidores já podem solicitar resgate de devolução em dinheiro do Programa Receita Certa

Consumidores já podem solicitar resgate de devolução em dinheiro do Programa Receita Certa O segundo resgate da premiação já pode ser solicitado através do aplicativo ou do site do Nota Fiscal Gaúcha. Consumidores podem solicitar o

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Consumidores já podem solicitar resgate de devolução em dinheiro do Programa Receita Certa

O segundo resgate da premiação já pode ser solicitado através do aplicativo ou do site do Nota Fiscal Gaúcha.

Consumidores podem solicitar o resgate da segunda premiação do Receita Certa, ação do governo do Estado, lançada em agosto de 2021, que tem como objetivo distribuir aos gaúchos parte do incremento real da arrecadação com o ICMS proveniente do comércio varejista. O programa é uma forma de premiação trimestral aos cidadãos consumidores cadastrados no programa Nota Fiscal Gaúcha (NFG) que solicitam a inclusão do CPF na nota fiscal na hora da compra.

Todo o cidadão cadastrado no programa NFG poderá participar do Receita Certa, desde que solicite a inclusão do CPF nas notas fiscais na hora da compra. Sempre que o setor varejista apresentar incremento real da arrecadação com o ICMS, comparados os 12 meses anteriores ao mês da apuração com os 12 meses anteriores a estes últimos, os cidadãos consumidores terão um valor a receber, um prêmio em dinheiro, de acordo com suas compras registradas no trimestre anterior ao mês da apuração.

Saiba mais em: https://fazenda.rs.gov.br/conteudo/16160/receita-certa-dara-premios-em-dinheiro-aos-participantes-do-programa-nfg-quando-o-varejo-registrar-incremento-real-na-arrecadacao

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