AUDIÊNCIA TRATA SOBRE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL

Foi realizada no dia 16 de outubro, nas dependências do Auditório Municipal Vivian Vanessa Fiori a Assembleia Geral Ordinária com convocação de todos os servidores ativos e inativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vila Flores (RPPS).

A ocasião foi necessária para tratar de assuntos relacionados a gestão da entidade e alterações referentes a reforma das regras de previdência municipal.

Os trabalhos foram conduzidos pela presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão dos servidores públicos do Município, Vanessa Gusberti e pela gestora de recursos do fundo Lizandra Gaieski, as quais apresentaram a atual estrutura do Fundo de Previdência, quanto a gestão atual, a estrutura administrativa e a gestão de recursos da entidade, bem como sua situação financeira e atuarial.

A ocasião teve como palestrante convidado o Sr. Júlio César Fucilini Pause, advogado, sócio e professor da DPM Educação, sócio – diretor e consultor jurídico da empresa Pause e Perin Advogados Associados e especialista na área de previdência municipal, para explicar sobre os impactos da Emenda Constitucional 103/2019 e da PEC 66/2023 nas regras previdenciárias dos regimes próprios de previdência social de todo o país.

Dr. Júlio apresentou a proposta de reforma municipal, com os impactos para os servidores ativos e inativos, detalhando cada alteração e seus impactos positivos e negativos para o ente e para os servidores. Frisou a importância em se efetuar a reforma municipal, visto que se a PEC 66 for aprovada sem que o Município efetue sua reforma, serão aplicadas automaticamente todas as regras previdenciárias dos servidores federais da União, as quais são extremamente prejudiciais tanto para servidores ativos, inativos e pensionistas.

Ressaltou a importância em aplicar esta opção de reforma para que o Município proteja seus servidores da aplicação das regras federais. A Administração Municipal acompanhou a Assembleia na presença do Prefeito Municipal, Evandro Brandalise, do secretário de Administração e Fazenda, Nico Carnevali, dos membros da assessoria jurídica do Município e da assessoria jurídica do Poder Legislativo, bem como a presença de alguns vereadores.