INEXIGIBILIDADE Nº 017/2024
Data de referência: 24-07-2024
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO DE PROJETO DE ALTERAÇÃO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DE PROJETO(S) DE LEI PARA VIABILIZAR A COMPATIBILIZAÇÃO DAS NOVAS REGRAS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES, GERAIS E ESPECIAIS, CONSIDERANDO AS ALTERNATIVAS DECORRENTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL n.º 103/2019.